Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações no artigo 89 da Lei nº 2966/98, com as modificações da Lei nº 3194/2000, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Introduz-Alterações-Artigo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O artigo 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, com a redação alterada pela Lei nº 3194, de 13 de setembro de 2000, passa a viger com a seguinte redação: “ART. 89 ............ I - ....................... II - ..................... III - ................... IV - .................... V - ..................... VI - .................... VII - adicional de 50% (cinqüenta por cento) por prestação de serviços à Justiça. § 1º - O Servidor que, comprovar exercer atividade com computador, por um período ininterrupto de 02 (dois) anos, e estando no desempenho de tal atividade, terá o adicional previsto no inciso VI incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos desta Lei. § 2º - O adicional de que trata o inciso VII será devido aos servidores estatutários efetivos, bem como aos servidores celetistas estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, que prestarem serviços à Justiça.” ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.