Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com as entidades que menciona e dá outras providências. (Conselho Central São Vicente Férrer de Formiga, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação de Auxílio ao Deficiente Físico, Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas, Centro Espírita Lázaro, Conselho de Moradores do Bairro Ouro Negro, Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas, Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com as Entidades abaixo, visando o repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, nas quantias que menciona: ENTIDADES CNPJ VALOR ANUAL (R$) Conselho Central São Vicente Férrer de Formiga 20.501.987/0001-35 38.323,44 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 18.306.332/0001-64 17.270,40 Associação de Auxílio ao Deficiente Físico 20.920.252/0001-56 10.212,00 Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas 20.503.199/0001-88 18.381,60 Centro Espírita Lázaro 19.515.345/0001-06 12.765,00 Conselho de Moradores do Bairro Ouro Negro 20.719.092/0001-71 3.472,08 Centro Comunitário do Bairro Areias Brancas 20.715.728/0001-07 10.212,00 Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus 19.190.750/0001-00 8.169,60 PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores descritos neste Artigo serão repassados às Entidades em parcelas mensais, conforme a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Assistência Social. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 11 Secretaria de Desenvolvimento Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 288450000.0804 Apoio a Entidades Assistenciais e de Produção Social - SAC 3390.43 Subvenções Sociais 288450000.0805 Apoio aos Centros Comunitários, Conselhos e Associações Comunitárias - SAC 3390.43 Subvenções Sociais ART. 3º - Caso o Fundo Nacional de Assistência Social encaminhe novos recursos ou complemente os valores já destinados, o Fundo Municipal de Assistência Social poderá repassar o novo montante às Entidades a que se destinarem. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.