Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (com a Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente – FEAMA, visando assessoria técnica nas questões de cunho ambiental, correlatas à Administração Municipal)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com a Fundação Educacional, Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA, inscrita no CNPJ sob nº 04.813.536/0001-87, com vistas ao estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a assessoria técnica daquela Fundação nas questões de cunho ambiental, correlatas à Administração Municipal, quando o Município julgar necessária a intervenção da FEAMA. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Município obrigado a remeter ao Legislativo uma cópia do convênio celebrado tão logo ele seja assinado. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 Secretaria de Meio Ambiente de Limpeza Urbana 1854104012.217 Manutenção do Convênio com a FEAMA 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 28.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2003/2005, dentro do programa “Apoio à Administração Pública”, a ação “Manutenção do Convênio c/ a FEAMA”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 07 Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Urbana 1545215021.126 Aquisição de Equip. p/ Limpeza Pública 449052 Equipamentos e Material Permanente (281) R$ 14.000,00 1845215021.132 Construção de Aterro Sanitário - Conv. Funasa 449051 Obras e Instalações (306) R$ 14.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.