Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a realizar gastos com aluguel de stand na Feira Nacional da Indústria Têxtil, abrir crédito especial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza-Gastos ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a realizar gastos financeiros de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o aluguel de “Stand” na Feira Nacional da Indústria Têxtil, a realizar-se nos dias 24, 25, 26 e 27 de junho de 2003. ART. 2º - Para atender o artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2266122012.218 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00 TOTAL R$ 2.500,00 PARAGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005 o Programa “2201 - Promoção do Desenvolvimento Industrial” e a ação “Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 Secretaria de Fomento ao Desenvolvimento 2369523022.172 Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Turístico 3390.39 Outros Servs. de Terceiros - Pessoa Jurídica (759) R$ 2.500,00 TOTAL R$ 2.500,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.