Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estabelece-Penalidade ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Esta Lei estabelece penalidade administrativa para estabelecimento localizado no Município que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual. ART. 2º - O Executivo imporá penalidade para o estabelecimento comercial, para o industrial, para entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminarem pessoas em função de sua orientação sexual ou contra elas adotarem atos de coação ou de violência. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por discriminação: I - O constrangimento; II - A proibição de ingresso ou permanência; III - O preterimento quando da ocupação e ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; IV - O atendimento diferenciado; V - A cobrança extra para ingresso ou permanência. ART. 3º - No caso de o infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento desta Lei será apurado mediante processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis definidas em normas específicas. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração. ART. 4º - Ao infrator desta Lei que seja agente do Poder Público e que, por ação ou omissão, for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as seguintes sanções: I - Suspensão de trinta dias sem direito aos vencimentos; II - Afastamento definitivo em caso de funcionários comissionados e, caso seja estabilizado processo administrativo, cabendo exoneração do cargo. ART. 5º - O Estabelecimento privado que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções: I - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR, duplicada em caso de reincidência; II - Suspensão de funcionamento por 30 (trinta) dias; III - Interdição do estabelecimento, na reincidência. ART. 6º - Qualquer cidadão pode comunicar às autoridades as infrações a esta Lei. ART. 7º - O Executivo manterá setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações a esta Lei. ART. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da data de sua publicação. ART. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.