Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o tombamento, como patrimônio ambiental, no município de Formiga, o terreno que menciona e denomina de Parque ecológico Chico Mendes, no Bairro Mangabeiras. (Parque do Jequitibá)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Tombamento-Patrimônio-Ambiental ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica tombado, como área de preservação permanente e patrimônio ambiental, no Município de Formiga, a área dos terrenos: Quadra 10 - 2.800 m2, lotes de números: 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13; Quadra 14 - 5.500 m2, lotes de números: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; Quadra 18 - 5.500 m2, lotes de números: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, no bairro Mangabeiras, de propriedade do nosso Município. ART. 2º - Fica a área destes terrenos destinada à criação de um parque ecológico municipal. ART. 3º - Denomina-se este parque ecológico “Chico Mendes”. ART. 4º - Torna-se indestrutível toda a vegetação, arborização, espécies nativas e vivas, nascentes e cursos d'água existentes dentro da respectiva área.