Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a redação ao artigo 81 e seus incisos I,II,III,IV e V e artigo 83 da lei 2966/98 e dá outras providências. (APOSTILAMENTO) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 000.253.400-6/00
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Redação-Artigo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Os artigos 81 e seus incisos, bem como o 83, caput da Lei 2.966/98, passam a ter a seguinte redação: “Art. 81 - O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, respeitados o artigo 16, incisos I e II, e artigos 17, 20 e 21 da lei complementar 101/2000, fará jus ao apostilamento em vencimento do cargo comissionado, na seguinte proporção: I - 60% (sessenta por cento) quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de seis anos, ininterruptos; II - 70% (setenta por cento) quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de seta anos, ininterruptos; III - 80% (oitenta por cento) quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de oito anos, ininterruptos; IV - 90% (noventa por cento) quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de nove anos, ininterruptos; V - 100% (cem por cento) quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de dez anos, ininterruptos; PARÁGRAFO ÚNICO: O termo ininterruptos de que trata os incisos I, II, III, IV e V, apenas se configurará quando o espaço de tempo de contratação for inferior a 120 (cento e vinte dias). ART. 83 - Cumprido o intertício do artigo 81 se o servidor tiver desempenhado funções em cargos comissionados com remunerações diferenciadas, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo”. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.