Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Empresa ADR Indústria e Comércio Materiais de Construção Ltda, um imóvel na Fazenda Vista Alegre)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa ADR Indústria e Comércio Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.144.920/0001-05, do ramo de Indústria e Comércio de Madeiras e Materiais para Construção, uma gleba de terras situada na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a BR 354, numa extensão de 27,00 m; fundos com Alfredo Luis de Faria e Olinto Nogueira, numa extensão de 27,00 m; lateral direita com a Prefeitura Municipal, numa extensão de 110,00 m; e lateral esquerda, também com a Prefeitura Municipal, numa extensão de 112,22 m, perfazendo uma área total de 3.000,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.