Câmara Municipal de Formiga (MG)
Acrescenta dispositivo ao artigo 89 da lei n. 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.471, de 20 de maio de 2003Revoga a Lei nº 3194, de 13/09/2000, e suprime o inciso “VI” do parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 2.966, garantindo direitos adquiridos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos ao artigo 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. (Adicional de Atividade Em Exercício Com Computador). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Além da remuneração, o servidor faz jus a: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - Adicional de atividades em exercício com computador. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que, comprovar exercer atividade com computador, por um período ininterrupto de 02 (dois) anos, e estando no desempenho de tal atividade, terá o adicional previsto no inciso VI incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos desta Lei. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.