Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, criado pela medida provisória nº 2212, de 30/08/2001, e regulamentada pelo decreto nº 4156, de 111/03/2002, nas condições definidas na portaria conjunta nº 09, de 30/04/2002, da STN/MG e SEDU/PR, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Programa-PSH ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados. PARÁGRAFO ÚNICO - As ações de que trata o artigo 1º desta Lei, serão implementadas por intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal. ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de 100 (cem) lotes das quadras 07, 09, 10, 13 e 14, do loteamento Balbino Ribeiro da Silva, a pessoas carentes do Município, com vistas à construção de conjunto habitacional, em regime de mutirão ou através de subsídio do Governo Federal e Municipal, para implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. PARÁGRAFO ÚNICO - As construções deverão obedecer ao modelo padrão constante do croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei. ART. 3º - Com a doação os imóveis a serem doados, tornam-se, pelo prazo de 06 (seis) anos, inalienáveis, intransferíveis e impenhoráveis, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá constar, ainda, na escritura de doação a ser lavrada, a cláusula de indivisibilidade. ART. 4º - Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Transporte e Urbanismo, Desenvolvimento Social, além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, não podendo ser projetados com área inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível: áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município. ART. 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. PARÁGRAFO ÚNICO - Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. ART. 6º - Os interessados em participar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, deverão efetuar seu cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, preenchendo os seguintes requisitos: I - Residir no Município de Formiga, há mais de 05 (cinco) anos; II - Renda familiar, mensal, de R$ 200,00 (duzentos reais); III - Número de filhos menores com idade de até 15 anos; IV - Ser submetido à sindicância de Assistente Social; V - Deverá apresentar a seguinte documentação: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de Casamento; d) Certidão de Nascimento; e) Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis; f) Declaração constando que a família reside em casa alugada; g) Declaração, se for o caso, de que a família reside em casa cedida por terceiros; h) Declaração do mutuário de que a renda familiar, mensal, é de R$ 200,00. ART. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.