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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.586, de 17 de fevereiro de 2021

Altera dispositivo da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Data
17 de fevereiro de 2021
Número
5586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/02/2021. Edição 2949 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FC51352E/b66da0a86646d5539c28585f5a690ba1b66da0a86646d5539c28585f5a690ba1