Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a Assinar Convênio Para Instalação do Padrão de Entrada Simplificado “PES”, e Execução de Instalação Elétrica Interna Em Domicílios Ocupados Por Moradores Considerados de Baixa Renda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza assinatura ========== NULL