Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede Isenção de pagamento da “Contribuição de Melhoria”, Referente Calçamento à margem do Imóvel Localizado à Rua Antônio José Barbosa, nas Condições Que Menciona. (A título de indenização pelos danos causados com extração de terra em imóvel de propriedade do Sr. Décio Vespúcio da Silva)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede Isenção ========== NULL