Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 1.272, de 30 de outubro de 1979
Fixa Valor Mínimo do Imposto Territorial Incidente Sobre Lotes Vagos.
- Data
- 30 de outubro de 1979
- Número
- 1272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa valor mínimo do imposto territorial incidente sobre lotes vagos.
Observações da casa
Fixa Valor ========== NULL