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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.272, de 30 de outubro de 1979

Fixa Valor Mínimo do Imposto Territorial Incidente Sobre Lotes Vagos.

Data
30 de outubro de 1979
Número
1272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa valor mínimo do imposto territorial incidente sobre lotes vagos.

Observações da casa

Fixa Valor ========== NULL