Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao artigo 81, incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. (Apostilamento) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 000.253.400-6/00
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dá nova redação ao artigo 81, incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências. (Apostilamento) DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 000.253.400-6/00 ========== A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - O artigo 81 e seus incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, passa a ter a seguinte redação: “ART 81 - O Servidor nomeado para exercer cargo em comissão fará jus ao apostilamento nas seguintes proporções, incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado. I - 60% (sessenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de seis anos; II - 70% (setenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de sete anos; III - 80% (oitenta por cento), quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de oito anos; IV - 90% (noventa por cento), quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de nove anos; V - 100% (cem por cento), quando o servidor exercer cargo em comissão pelo período de dez anos; ART 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.