Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado. (Para dotar a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do Policiamento Ostensivo)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Convênio ========== NULL