Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a filiar-se à Confederação Nacional de Municípios – CNM, abrir crédito especial e dá outras providências. (R$ 3.990,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Filiar-se-CNM ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a filiar-se à Confederação Nacional de Municípios - CNM, entidade representativa da causa municipalista em âmbito Federal e constituída pelas Associações e Federações Estaduais de Municípios. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM 02.01 0412204232.194 3350.41 Contribuições........................................................................................ R$ 3.990,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 3.990,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Programa de Desenvolvimento Regionalizado”, a ação “Contribuição à Confederação Nacional de Municípios - CNM”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412204011.101 AQUISIÇÃO DE EQUIP. MÓVEIS E VEÍCULOS 4490.52 Equip. e Material Permanente (01)....................................................... R$ 3.990,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 3.990,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.