Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias e fundações, a realizar a consignação em folha de pagamento (Desde que expressamente autorizado, os valores devidos com base em convênios firmados com diversas empresas com vistas ao fornecimento de vários produtos aos Servidores)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Consignação-Folha-Pagamento (Desde que expressamente autorizado, os valores devidos com base em convênios firmados com diversas empresas com vistas ao fornecimento de vários produtos aos Servidores) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º - O Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias, fundações, ficam autorizados a descontar, em folha de pagamento de seus servidores, aí incluídos os servidores efetivos, estáveis, temporários, comissionados, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizado, os valores devidos com base em convênios firmados com diversas empresas com vistas ao fornecimento de vários produtos aos Servidores. § 1º - As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor e forma, sendo a primeira via para arquivo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e a segunda via para o servidor. § 2º - O limite do desconto, objeto da autorização, não poderá ultrapassar, mensalmente, o percentual de 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor. ART. 2º - O Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias e fundações não respondem, em qualquer hipótese, por débitos contraídos por Servidores que ultrapassem o limite previsto no § 2º do art. 1º, bem como por prazo superior a duração do contrato temporário, se for o caso. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.