Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur a proceder urbanização da praça do Balneário Furnastur e dá outras providências (AMAFURNAS)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Urbanização-Praça ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS, autorizada a proceder, no prazo de 15 (quinze) meses, a urbanização e construção de uma praça em terreno existente no loteamento do Balneário de Furnastur, destinada a este fim, sem qualquer ônus para o Município, conforme croqui. ART. 2º - Fica a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS, responsável pelas despesas de manutenção da referida praça após sua construção. ART. 3º - As benfeitorias realizadas pela AMAFURNAS serão incorporadas ao patrimônio do Município. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário