Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências (Doar à empresa Nutrifor Ltda. o terreno situado no Distrito Industrial II)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Nutrifor Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.535.056/0001-76, o terreno situado no Distrito Industrial I, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Avenida Hernane de Moura Bottrel, numa extensão de 15,00 m; fundos com terreno de propriedade do Município de Formiga, numa extensão de 15,00 m; lateral direita com terreno de propriedade do Município de Formiga, numa extensão de 35,00 m; e lateral esquerda com terreno de propriedade do Município de Formiga, numa extensão de 30,00 m, perfazendo uma área total de 495,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.