Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a proibição de visitas de representantes comerciais e vendedores ambulantes. (No estabelecimento de ensino de Município de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proibição-Visitas ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Ficam proibidas as visitas de representantes comerciais e vendedores ambulantes nos estabelecimento de ensino do Município de Formiga. PARÁGRAFO ÚNICO - Somente será permitida a visita de representantes que trabalharem com produtos que não tenham fins comerciais. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.