Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera finalidade doação de imóvel e da outras providências (Altera finalidade da doação de imóvel de que trata a Lei 580, que passa a ser destinado à construção da Sede da Cia. de Policiamento da Polícia Militar de Minas Gerais)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Imóvel ========== NULL