Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga conceder subvenção social para a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Associação de Auxílio aos Deficientes Físicos – ASADEF no valor de R$ 6.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Subvenção-Social ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a conceder subvenção social à Associação de Auxílio aos Deficientes Físicos - ASADEF, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBVENÇÃO SOCIAL A ASADEF 02.11 0824208120.023 3350.43 Subvenções Sociais............................................................................... R$ 6.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 6.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “Apoio as ações de Assistência Social Comunitária”, a ação “Subvenção Social a ASADEF”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSTRUÇÃO, MELHORIA DE CEMITÉRIOS E AQUISIÇÃO DE ÁREAS 02.11 1545215031.172 4490.51 Obras e Instalações (541)...................................................................... R$ 6.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 6000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.