Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede isenção e dá outras providências (Fica isenta dos impostos e taxas municipais, a Empresa que, obedecendo o disposto no Decreto nº 753, de 23/11/74, venha a explorar o serviço de transporte coletivo no Município)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.168, de 14 de junho de 1978Prorroga prazo de isenção de Impostos e Taxas Municipais de que trata a Lei 999 de 27/11/1975.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.494, de 24 de novembro de 1982Prorroga Por Quatro Anos a Isenção de Impostos e Taxas Municipais, de Que Tratam as Leis 999 de 27/11/1975, e 1168 de 14/07/1978.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.494, de 24 de novembro de 1982Prorroga Por Quatro Anos a Isenção de Impostos e Taxas Municipais, de Que Tratam as Leis 999 de 27/11/1975, e 1168 de 14/07/1978.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Isenção ========== NULL