Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a firmar convênio com a Entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Com a Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO, para realização de diagnóstico para tratamento de esgoto)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Municípios do Lago de Furnas - ALAGO, para a realização de diagnóstico para tratamento de esgoto.. ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA 1751204112.214 Diagnóstico p/ tratamento de Esgoto - Convênio c/ ALAGO 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................... R$ 2.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 2.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Período de 2002/2005, dentro do Programa “Apoio a Administração Pública”, a ação “Diagnóstico p/ Tratamento de Esgoto - Convênio c/ ALAGO”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA URBANA 1854418031.130 Recuperação das bacias dos rios do Município 4490.51 Obras e Instalações (273)..................................................................... R$ 2.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 2.000,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.