Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências. (R$ 1.000,00 - Desativação e reutilização de trechos ocupados pela linha férrea no perímetro)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme descrição abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 1545126011.191 Desativação e reutilização de trechos ocupados pela linha férrea no perímetro urbano 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Vias Urbanas”, a ação “Desativação e reutilização de trechos ocupados pela linha férrea no perímetro urbano”. ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 2678226011.119 Pavimentação de ruas avenidas e obras/arte urbanas 4490.51 Obras e Instalações............................................................................... R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.