Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município a firmar acordo com o IPSEMG, abrir crédito especial e dá outras providências. (Firmar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com vistas ao parcelamento do pagamento de dívidas relativas às contribuições previdenciárias devidas pelo Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Acordo-IPSEMG ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga, autorizado a firmar Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, com vistas ao parcelamento do pagamento das dívidas relativas às contribuições previdenciárias devidas pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento a que se refere este artigo será feito por amortização, mediante débito automático, mensal, no depósito de uma das parcelas mensais relativas ao ICMS, creditadas a favor da Prefeitura Municipal ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 77.088,00 (setenta e sete mil e oitenta e oito reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2884300000.022 Amortização da Dívida Municipal - IPSEMG 3290.21 Juros sobre a Dívida por Contrato........................................................ R$ 1.000,00 4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado............................................ R$ 76.088,00 TOTAL................................................................................................ R$ 77.088,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Período de 2002/2005, dentro do Programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da Dívida Municipal - IPSEMG”. ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 2884300000.001 Manutenção do Pagamento de Precatórios 3190.91 Sentenças Judiciais (129)...................................................................... R$ 77.088,00 TOTAL................................................................................................. R$ 77.088,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.