Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza Permuta de Imóveis, e Dá Outras Providências.(Autorizado a permutar com o Estado de Minas Gerais o terreno localizado nesta cidade à Rua José Francino pelo terreno constante do Patrimônio Municipal localizado no Bairro Nossa Senhora Aparecida) REVOGADO PELA LEI 1199
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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