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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.049, de 07 de dezembro de 1976

Dispõe sobre proventos do pessoal inativo (Quadro do pessoal aposentado do Município)

Data
7 de dezembro de 1976
Número
1049
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre proventos do pessoal inativo (quadro do pessoal aposentado do município)

Observações da casa

Quadro ========== NULL