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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 996, de 27 de novembro de 1975

Dispõe sobre alteração no Código de Obras do Município e dá outras providências

Data
27 de novembro de 1975
Número
996
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alteração no código de obras do município e dá outras providências

Observações da casa

Código ========== NULL