Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências. (Com Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a manutenção da ordem e da segurança pública.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. ART. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0412204012.120 Manutenção Conv. c/ a Secretaria Estado Seg. Pública 3190.09 Salário Família 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3190.13 Obrigações Patronais 3190.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3390.30 Material de Consumo 3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.