Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre extensão de séries no ensino de 1º grau, autoriza a assinar convênio (Fica autorizado a assinara convênio com a Secretaria de Educação para extensão de série na Escola Estadual "José Bernardes de Faria" 1º Grau - Tipo 1.2.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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