Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE firmar convênio e dá outras providências. (Firmar convênio com a FEAMA visando a construção de um poço artesiano na Fazenda Vista Alegre, localizada na FMA 143, Km 01 - Zona Rural do Município de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a firmar Convênio, com a Fundação Educacional Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente de Formiga - FEAMA, visando a construção de um poço artesiano na Fazenda Vista Alegre, localizada na FMA 143, Km 01 - Zona Rural do Município de Formiga, de propriedade do Município de Formiga. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 1751217052.506-3390-30 - f.-36. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.