Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre permuta de imóveis, concede incentivos nas condições que menciona e dá outras providências (Permutar imóvel de propriedade da PMF situado na Vila São José por outro de propriedade de Curtume Planalto S.A. O imóvel que passará a pertencer ao Patrimônio destina-se a ser doado à CASEMG - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais para construção de armazéns, depósitos e instalações)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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