Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Prefeitura Municipal a Executar obras e aquisições, contrair empréstimo e dá outras providências (Autorizado a executar as seguintes obras e aquisições: construção de reservatório e aquisição de tubulações e equipamentos destinados à ampliação das redes de água da cidade, podendo a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de CR$ 400.000,00 para fazer face às despesas de que trata esta lei)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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