Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre condições de uso de terrenos vagos para estacionamento de veículos (Fica os proprietários de lotes vagos localizados no perímetro urbano autorizados a usá-los como estacionamentos de veículos desde que cumprido o disposto nesta lei)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Uso ========== NULL