Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a instalação de cercas eletrificadas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Instalação-Cercas-Eletrificadas ========== Dispõe sobre a instalação de cercas eletrificadas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - A instalação de cercas eletrificadas no Município de Formiga deverá obedecer ao disposto nesta Lei. ART. 2º - O Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, deverá, logo após ser instalada a cerca elétrica, efetuar uma vistoria no local, observando os seguintes critérios: I - Se as instalações foram executadas por pessoal especializado; II - Se a cerca eletrificada está devidamente isolada das hastes de sustentação; III - Se as hastes de sustentação da cerca eletrificada apresentam resistência a tencionamento, sobrecargas e se estão devidamente fixadas; IV - Se a base de sustentação da haste está a uma altura mínima de 2,50 m, do piso acabado; V - Se a cerca eletrificada está com afastamento mínimo de 1,00 m das propriedades vizinhas (laterais, fundos e frente), inclusive das redes de energia elétrica em baixa tensão, rede de telefonia, calhas e coletores de águas pluviais, coberturas, edificações em geral, árvores etc; VI - Se há placas de advertência na frente, fundos e laterais da propriedade. PARÁGRAFO ÚNICO - O proprietário do imóvel terá um prazo de 10 (dez) dias para requerer junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a vistoria prevista no “caput” deste artigo. ART. 3º - Caso a instalação não atenda os critérios definidos no artigo 2º desta Lei o proprietário do imóvel terá um prazo de 20 (vinte) dias para regularizar a situação, devendo, durante este prazo manter a cerca desligada. ART. 4º - Fica o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, autorizado a cobrar uma taxa de 01 (uma) UFPMF, para cobrir os custos relativos à vistoria. PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa prevista no “caput” deste artigo deverá ser recolhida através de Guia de Arrecadação da Prefeitura Municipal. ART. 5º - O proprietário que não atender ao disposto nesta Lei ficará sujeito a uma multa de 04 (quatro) UFPMF. PARÁGRAFO ÚNICO - A multa prevista no “caput” deste artigo deverá ser recolhida através de Guia de Arrecadação da Prefeitura Municipal ART. 6º - Caso ocorra algum dano proveniente da instalação da cerca eletrificada será responsável o proprietário do imóvel, excluindo-se totalmente a responsabilidade do Município. ART. 7º - As cercas já instaladas deverão ser submetidas à vistoria para aprovação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o proprietário não requeira ao Conselho Municipal de Defesa Civil a vistoria estará sujeito à multa prevista no art. 5º desta Lei. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.