Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre isenção especial (A título de indenização pela faixa de terreno cedida à Prefeitura pela abertura e retificação da Praça Olinto Fonseca e Beco da Matriz, fica o governo do Município , autorizada a conceder ao Sr. Altair Fonseca Epifhânio a isenção de seu débito proveniente da taxa de calçamento ao longo do lote de sua propriedade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Isenção ========== NULL