Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a obrigatoriedade de fixação de fitas retrofletivas em caçambas que transportam entulhos e materiais de construção (Nas cores vermelhas e brancas)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Obrigatoriedade ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de fixação de fitas retrofletivas nas cores vermelhas e brancas em todas as caçambas metálicas para o transporte de entulhos, lixos e materiais de construção e outros materiais. § 1º - As fitas deverão ser fixadas horizontalmente ao longo da borda superior e nas quatro laterais das caçambas. § 2º - As fitas exigidas terão as mesmas dimensões e características técnicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, através da Deliberação nº 27, de 18/04/2001. ART. 2º - As empresas e o Poder Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei, para adaptarem suas caçambas com a colocação das fitas retrofletivas. ART. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser aplicada em dobro caso haja reincidência. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.