Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre concessão de estímulos atividades industriais e dá outras providências (Fica autorizado a conceder estímulos através de isenções tributárias, doações e outros benefícios à indústrias que se instalarem no Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concessão ========== NULL