Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a criação da linha 0800, como Disk Denúncia, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. (Disque denúncia de abates clandestinos no Municípios de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Disk-Denúncia ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica autorizada a Secretaria de Saúde, dentro da competência da Vigilância Sanitária a instalação do disque denúncia de abates clandestinos nos Município de Formiga. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta linha estará disponível a todos os cidadãos formiguenses que desejarem denunciar nominalmente ou anonimamente abates clandestinos de animais, tanto bovinos quanto suínos destinados ao consumo. ART. 2º - A Vigilância Sanitária visando resguardar a integridade física dos servidores encarregados de averiguar tais denúncias, firmarão convênio com a Polícia Militar para solicitação de escolta quando necessário. ART. 3º - Dentro das previsões do Código Sanitário do Município, serão aplicadas as sanções previstas no mesmo. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.