Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Programa “Adote uma Praça” no município de Formiga/MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Programa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a terceirizar a conservação de todas as Praças Públicas do Município de Formiga/MG, a qualquer pessoa física ou jurídica, ficando estas obrigadas a assumir o ônus financeiro para cobrir as despesas decorrentes desta conservação. ART. 2º - Por conservação, entenda-se os atos de reforma, ampliação, modernização, jardinagem e plantio de vegetação ornamental, desde que os projetos sejam previamente aprovados ou realizados através da Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Formiga/MG. ART. 3º - A contratação destas pessoas físicas ou jurídicas, sempre dependerá do devido processo legal - Licitação - nos termos da Lei nº 8666/93, não podendo a Administração Pública contratar com devedores do fisco Municipal, Estadual ou Federal. ART. 4º - Nenhuma responsabilidade de indenização trabalhista, previdenciária ou fiscal caberá ao Município, por atos praticados por funcionários das pessoas adotantes de praças públicas, sendo essas obrigações de inteira responsabilidade dos adotantes. ART. 5º - Poderá a pessoa física ou jurídica adotante de uma praça, obedecendo a questão de estática e evitando-se poluição visual, divulgar seus trabalhos de conservação, através de veículos de comunicação, bem como fixando na própria praça, sem local previamente estabelecido pela Secretaria competente, placa com os seguintes dizeres: “Praça adota pela.... (nome da pessoa adotante). ART. 6º - Caberá ao Município, toda e qualquer supervisão sobre os trabalhos, podendo embarga-lo sempre em benefício da praça e da coletividade. ART. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.