Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a transferência do imóvel que menciona e dá outras providências. (Fica a empresa Clean Lavanderia Industrial Ltda. autorizada a transferir a propriedade dos imóveis que lhe foram doados pelo Município de Formiga)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transferência-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica a empresa Clean Lavanderia Industrial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.874.088/0001-33, autorizada a transferir a propriedade dos imóveis que lhe foram doados pelo Município de Formiga, através das Leis nº 2918, de 13 de novembro de 1997, e nº 2938, de 04 de março de 1998, à Empresa Fênix Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 03.964.412/0001-30. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única possibilitar o funcionamento da empresa Fênix Participações Ltda ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; b) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. c) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.