Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica e tapa-buracos no município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/12/2019. Edição 2650 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8DE9DAF5/283cbaa465f49c3c6a90f733d72ad775283cbaa465f49c3c6a90f733d72ad775