Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município firmar Convênio e dá outras providências. (Com o Conselho Comunitário dos Bairros Eldorado e Vila Didi, no valor de R$ 6.421,70)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com o Conselho Comunitário dos Bairros Eldorado e Vila Didi, inscrito no CNPJ sob nº 23.781.875/0001-73, no valor de R$ 6.421,70 (seis mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta centavos). ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Fundo Municipal de Assistência Social 2884500000.803 Apoio Centros Comunitários, Conselhos e Associações Comunitárias 3390.43 Subvenções Sociais (64) ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.