Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de listas e fotos de pessoas desaparecidas no site da Prefeitura Municipal de Formiga e ou órgão da administração direta e indireta na internet.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Pessoas-Desaparecidas-Site ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica obrigatório a inclusão no endereço eletrônico (site) da Prefeitura Municipal de Formiga e ou órgão da administração municipal direta e indireta, na Internet, de relação com nomes e fotos de pessoas desaparecidas na cidade de Formiga, desde que solicitada pela família da pessoa desaparecida e mediante comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrência Policial. § 1º - A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações, deverá ser colocada em página da Internet específica, devendo ser atualizada a cada trinta dias. § 2º - O endereço eletrônico da página deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou informativo e ou jornais que prestam serviços à Prefeitura, bem como número de telefone a ser designado pelo Executivo Municipal. ART. 2º - A página eletrônica a que se refere o artigo anterior, deverá conter atalho de ligação (links) com outras páginas (sites) existentes na internet, que versem sobre o assunto. ART. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.