Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a atender ao Convênio nº 62.1.3.0186/2002, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Formiga, conforme descrição abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236708071.181 Aquisição de equipamentos conforme Convênio c/ a Secretaria de Estado da Educação/MG 4490.52 Equipamentos e Material Permanente.................................................. 2.100,00 1236708072.195 Manutenção do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação/MG 3390.30 Material de Consumo............................................................................ 12.900,00 TOTAL................................................................................................ 15.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do programa “Atenção Integral a Criança e ao Adolescente”, as ações “Aquisição de Equip. conforme Convênio c/ Secretaria de Estado da Educação/MG” e “Manutenção do Convênio c/ a Secretaria de Estado da Educação/MG”. ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica utilizada, como recurso, a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.