Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de reajuste de tarifa que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Reajuste-Tarifa ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano, no percentual de 14,28%, sobre as tarifas praticadas atualmente pela Viação Formiga Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 18.680.710/0001-75, Concessionária do serviço público, fixando o valor unitário da passagem urbana em R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em conformidade com as planilhas de custos e demonstrativos, que passam a fazer parte desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao Projeto Ligeirinho, autorizado pela Lei nº 3.297, de 14 de novembro de 2001. ART. 2º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.