Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (Doar à Empresa Café Souza Lima, terreno situado no Distrito Industrial II)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Café Souza Lima Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.095.130/0001-79, do ramo de Indústria e Comércio de Café em Grão, o terreno situado no Distrito Industrial II, de propriedade do Município de Formiga, iniciando-se na confrontação da Rua Benedito Luiz de Faria com o Município de Formiga, segue-se rumo numa distância de 37,00 m confrontando com o Município de Formiga, volve à esquerda numa distância de 20,00 m confrontando com o Município de Formiga, volve à esquerda numa distância de 25,00 m confrontando com o Município de Formiga, volve à esquerda numa distância de 10,00 m confrontando com o Município de Formiga, volve à direita numa distância de 17,60 m confrontando com o Município de Formiga, volve à esquerda numa distância de 11,60 m confrontando com a Rua Benedito Luiz de Faria até encontrar o ponto inicial, perfazendo uma área total de 648,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida indústria. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Industria de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.