Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/08/2018. Edição 2323 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C1DB5597/726cd252213a0937867776317a6c18bc726cd252213a0937867776317a6c18bc